norma nº 2098/1982

LEI Nº 2098 de 02/03/1982
DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE
DESCONTOS A CONTRIBUINTES QUE
MENCIONA EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE
DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Os contribuintes da Taxa de serviços Rurais que efetuarem seu
pagamento total de uma só vez até o dia 31(trinta e um) de maio de 1982 gozarão de um
desconto de 30%(trinta por cento) sobre o montante do respectivo lançamento.
Art.2º - Fica concedido nos mesmos termos do artigo primeiro, desconto de
30%(trinta por cento) aos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art.3º - Os contribuintes que não efetuarem os pagamentos na mesma
formam a que se refere o artigo primeiro desta lei ficam sujeitos aos dispositivos do Código
Tributário do Município.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor esta lei na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de março de 1982.
Prefeito Municipal