norma nº 8172/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ:18.457.242/0001-74 
DECRETO N.° 08172 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 04 DE 
MAIO DE 2022. 
Abre Crédito Especial e(=laoutras providências. 
0 Prefeito do Município de ITURAMA, no uso das atribuições que[heconfere a 
alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando o permissivo legal que emana os incisos I e II do artigo 6°, da Lei 
Municipal n°. 4991, de 03 de maio de 2022 - disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica do Município; 
Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, 
em seu artigo 43. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional ESPECIAIS de R$ 19.200,00 
(dezenove mil duzentos reais) , Para criação da seguinte dotação no orçamento 
vigente; 
02 PODER EXECUTIVO 19.200,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 19.200,00 
02 CONVÊNIOS 
06 244 0019 2 0322 SUBVENÇÃO CONSEPI - ALEXANDRITA 19.200,00 
3 3 50 43 00 Subvencoes Sociais 19.200,00 
Art. 2° Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Especial 
são os provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, no 
valor de R$19.200,00 (dezenove mil duzentos reais): 
02 PODER EXECUTIVO 19.200,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 19.200,00 
01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 122 0011 2 0019 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19.200,00 
4 4 90 51 00 Obras e Instalacoes 19.200,00 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 04 de maio de 2022. 
CLAUDIO TOMAZ DE F EITAS 
PREFEITO 
CPF -532.963.386-91