norma nº 8173/2022

CLAUD 
PREFEI 
CPF -532.963.386-c1 
41, 
*IF 
'41 
FREITAS 
lw PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ:18.457.242/0001-74 
DECRETO N.° 08173 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 04 DE 
MAIO DE 2022. 
Abre Crédito Especial e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de ITURAMA, no uso das atribuições que lhe confere a 
alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando o permissivo legal que emana os incisos I e ll do artigo 6°, da Lei 
Municipal n°. 4991, de 03 de maio de 2022 - disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica do Município; 
Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, 
em seu artigo 43. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional ESPECIAIS de R$ 78.100,00 
(setenta e oito mil cem reais) , Para criação da seguinte dotação no orçamento 
vigente; 
02 PODER EXECUTIVO 78.100,00 
12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 78.100,00 
04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 303 0054 1 0005 CONSTRUÇÃO DE FARMÁCIA MUNICIPAL 78.100,00 
4 4 90 51 00 Obras e Instalacoes 78.100,00 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 04 de maio de 2022.