norma nº 8227/2022

CLAUDI 
PREFEIT 
CPF -532.9 
FREITAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ:18.457.242/0001-74 
DECRETO N.° 08227 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 01 DE 
AGOSTO DE 2022. 
Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de ITURAMA, no uso das atribuições que lhe confere a 
alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando o permissivo legal que emana os incisos I e II do artigo 6°, da Lei 
Municipal n°. 4991, de 01 de agosto de 2022- Orçamento do Município para o exercício de 
2022, 
Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, 
em seu artigo 43. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), As dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 120.000,00 
12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 120.000,00 
03 MAC- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 302 0051 2 0152 MANUTENÇÃO TRANSPORTE PÚBLICO DE SAÚDE 120.000,00 
4 4 90 52 00 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 01 de agosto de 2022.