| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8251 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Abre crédito suplementar e dá outras providências |
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CLAUDIO TOMAZ PREFEITO CPF -532.963.386-91 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA CNPJ:18.457.242/0001-74 DECRETO N.° 08251 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 20 DE SETEMBRO DE 2022. Abre Crédito Suplementar e da outras providências. 0 Prefeito do Município de ITURAMA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o permissivo legal que emana os incisos I e II do artigo 6°, da Lei Municipal n°. 4991, de 20 de setembro de 2022- Orçamento do Município para o exercício de 2022, Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43. DECRETA: Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), às dotações orçamentárias: 01 PODER LEGISLATIVO 60.000,00 01 CÂMARA MUNICIPAL 60.000,00 02 ADMINISTRAÇÃO 01 031 0001 1 0001 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO 60.000,00 4 4 90 51 00 Obras e Instalacoes 60.000,00 Art. 2° Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Suplementar são os provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais): 01 PODER LEGISLATIVO 30.000,00 01 CÂMARA MUNICIPAL 30.000,00 02 ADMINISTRAÇÃO 01 031 0001 2 0005 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA INSS 30.000,00 3 1 90 13 00 Obrigacoes Patronais 30.000,00 Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 20 de setembro de 2022.