norma nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 20, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 
DESIGNA SERVIDORES QUE ESPECIFICA 
PARA PROMOÇÃO DOS ATOS 
NECESSÁRIOS AO ENVIO E PUBLICAÇÃO 
NO PORTAL NACIONAL DE COMPRAS 
PÚBLICAS — PNCP DOS ATOS QUE 
ESPECIFICA DA LEI 14.133/2021 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Iturama, Ricardo Oliveira de 
Freitas, no uso de suas atribuições; 
CONSIDERANDO a nova Lei de Licitações 14.133/2021, 
especialmente os dispositivos legais que tratam das publicações no PNCP — 
Portal Nacional de Compras Públicas. 
CONSIDERANDO que foram nomeados os agentes de licitação, 
que são pessoas responsáveis pelos atos da fase de planejamento e fase de 
licitação, sendo o pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio. 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de formação da equipe 
para que sejam publicados os atos necessários no PNCP, em cumprimento à Lei. 
RESOLVE: 
Art.10. Ficam designados o Agente de Contratação e o Pregoeiro, 
responsáveis para o envio dos atos necessários de publicação ao PNCP 
https://www.gov.br/pncp/pt-br mediante o uso das plataformas eletrônicas 
disponibilizadas na câmara, sempre sob a supervisão da Diretoria Geral da 
Câmara Municipal de Iturama. 
Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 10 de setembro de 2024. 
Vereador Ricardo liveira de Freitas 
- Presidente - 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000