norma nº 5289/2024

ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.289, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM 
AJUDA DE CUSTO PARA CURSO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no 
valor de até R$ 1.048,04 (mil e quarenta e oito reais e quatro centavos) destinados ao 
custeio com: passagem, despesas com alimentação e hospedagem da Sra. SILVIANE DE 
FREITAS MARTINS, inscrita no CPF. sob o n°. 054.538.406-62, psicóloga, inscrita no 
Conselho Regional de Psicologia,CRPn°. 25997, auxiliar da justiça nos casos de violência 
doméstica em nossa comarca, para fins de participação na etapa 2 (aulas presenciais) do 
curso in company "Criação, facilitação e coordenação de grupos para homens autores de 
violência contra as mulheres — turma 1/2024", nos dias 17 e 18 de outubro de 2024, a ser 
realizado nas dependências do EJEF, situada na rua dos Guajajaras, n° 40, 18° andar, 
Centro, Belo Horizonte/MG. 
Parágrafo único. Fica a psicóloga, obrigada a prestar contas dos recursos 
descritos no caput deste artigo, a cargo da Secretaria Municipal de Governo. 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentária 02.03.01-04.122.0011-3.3.90.33.00-Passagens e Despesas com 
locomoção. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 10 de outubro de 2024. 
CLÁUDIO T E FREITAS 
Prefeito do Municipi de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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