norma nº 5290/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
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RAMA 
LEI N° 5.290, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2024, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação OUROMIX FUTEBOL CLUBE 51.687.406/0001-25 R$ 52.479,45 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação OUROMIX 
FUTEBOL CLUBE, serão pago em uma única parcela, no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) no mês de outubro de 2024. Para promover intercâmbio com 
instituições que trabalhem com eventos esportivos. 
Emenda 
Impositiva - 26 R$ 15.000,00 
Órgão: 02 — Poder Executivo 
Unidade: 13— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
Sub-Unidade: 01 - SECRETARIA DE ESPORTE 
Função: 27— DESPORTO E LAZER 
Sub-Função: 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO 
Programa: 091 — Esporte e Lazer 
Projeto/Atividade: 2.0.241 — Manutenção das Atividades do Esporte e do Lazer 
Elemento da Despesa: 3.3.90.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Ficha: 458 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados a 
Impostos. 
Valor- R$ 15. 000,00 (quinze mil reais). 
Art.3° 0 repasse da subvenção à entidade Associação OUROMIX 
FUTEBOL CLUBE, no valor de R$ 37.479,45 (trinta e sete mil quatrocentos e setenta e 
nove reais e quarenta e cinco centavos) será dividido em 02 (duas) parcelas, sendo uma 
no valor de R$ 18.739,72 (dezoito mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e dois 
centavos) no mês de novembro de 2024 e outra no valor de R$ 18.739,73 (dezoito mil 
setecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) no mês de dezembro de 2024, 
para promover ações de incentivos, apoio e sensibilização a fim de mobilizar empresa e 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.441300174 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
instituições para oportunizar a profissionalização dos atletas envolvidos com a 
associação OUROMIX FUTEBOL CLUBE. 
Emendas 
BCDA 10 — PSL R$ 20.000,00 
Impositiva 43 R$ 17.479,45 
Órgão: 02 — Poder Executivo 
Unidade: 13— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
Sub-Unidade: 01 - SECRETARIA DE ESPORTE 
Função: 27— DESPORTO E LAZER 
Sub-Função: 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO 
Programa: 091 — Esporte e Lazer 
Projeto/Atividade: 2.0.241 — Manutenção das Atividades do Esporte e do Lazer 
Elemento da Despesa: 3.3.90.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Ficha: 458 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados a 
Impostos. 
Valor- R$ 37.479,45 (trinta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e 
cinco). 
Art.4° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.5° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Iturama-MG, 10 de outubro de 2024. 
CLAUDIO TO P E FREITAS 
Prefeito do ipi de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS