norma nº 5293/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.293, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros As 
entidades que especifica, edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2024, às entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados. 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
LAR DOS VELHINHOS DONA MARIA 
ABADIA 
20.05.328/0001-83 R$ 25.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção à entidade, LAR DOS VELHINHOS 
DONA MARIA ABADIA de Iturama-MG, referente ao recurso captado através da 
Emenda Impositivas : 
Parágrafo Único. 0 repasse da subvenção será pago em uma única 
parcela em outubro de 2024 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco) para Custear as 
atividades do referido lar, bem como, a aquisição de medicamentos, exames de imagem 
e laboratoriais, aparelhos de inalação, pressão, cadeira de roda ou outro aparelho 
necessário a saúde dos idosos. 
Art.30 Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.40 A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta orrerdo por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexandrita, 131 Idorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNN 18 .421.001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS