norma nº 48/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 48, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Disciplinar Administrativo edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando que oArt.50° da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 
1991, estabelece que o servidor de cargo efetivo ou função pública que, por 08 anos 
consecutivos ou não, exerceu cargo de chefia ou de direção e dele forem afastados sem 
ser por penalidade ou se aposentar, terá assegurada a remuneração integral do cargo 
ocupado nos últimos 02 anos; 
Considerando a Recomendação n.° 04/2024 de lavra da 010 Promotoria 
de Justiça desta Comarca de Iturama/MG; 
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência 
das irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; 
RESOLVE: 
Art.1°. Instaurar processo administrativo disciplinar, em face do 
servidor público municipal MARGARIDA MAISA ROCHA SOUZA, a fim de que 
seja averiguada possíveis irregularidades na concessão do apostilamento, assegurando a 
ampla defesa no devido processo legal. 
Art.2°. Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria 
n° 25, de 21 de maio de 2024, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se 
o AZ DE FREITAS 
Iturama-MG,:ON tubro de 2024. 
CLAUDI I 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS