norma nº 52/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
PORTARIA N° 52, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Disciplinar Administrativo edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando que oArt.50° da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 
1991, estabelece que o servidor de cargo efetivo ou função pública que, por 08 anos 
consecutivos ou não, exerceu cargo de chefia ou de direção e dele forem afastados sem 
ser por penalidade ou se aposentar, terá assegurada a remuneração integral do cargo 
ocupado nos últimos 02 anos; 
Considerando a Recomendação n.° 04/2024 de lavra da 010 Promotoria 
de Justiça desta Comarca de Iturama/MG; 
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência 
das irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; 
RESOLVE: 
Art.1° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face do servidor 
público municipal ILTON JOSÉ DE QUEIROZ, a fim de que seja averiguada 
possíveis irregularidades na concessão do apostilamento, assegurando a ampla defesa no 
devido processo legal. 
Art.2° Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria 
n° 25, de 21 de maio de 2024, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Registra-se, Publique-se e cumpra-se; 
Iturama-MG, 21 de bro de 2024. 
CLÁUDIO(S) DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS