br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 8660/2024

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8660 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaExonera a servidora reintegrada, em virtude de ordem judicial.
native_id9075

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.660, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. 
Exonera a servidora reintegrada, em virtude de 
ordem judicial. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município, 
CONSIDERANDO a decisão judicial nos autos do processo judicial n° 
5004489-90.2023.813.0344, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Iturama, 
determinando a reintegração da servidora LI VIA BARBOSA SILVA; 
DECRETA: 
Art.1° Fica exonerada a servidora LI VIA BARBOSA SILVA, reintegrada 
no cargo comissionado de Diretora do Departamento de Gestão e Acompanhamento de 
Carreira no Âmbito da Prefeitura Municipal, a partir de 01 de setembro de 2023, conforme 
Decreto n° 8.448, de 13 de setembro de 2023. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 10 de outubro de 2024. 
Iturama-MG, 14 tubro de 2024. 
CLAUDIO T I AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fi • e este decreto foi publicado no mural em 
14/10/2024. 
Secretário Munici Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 

open original →