norma nº 8662/2024

CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
nicipio de Iturama/MG 
Certifico e dou 
14/10/2024. 
e este decreto foi publicado no mural em 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.662, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal inativo que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o (a) servidor (a) público (a) foi aposentado (a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores A. última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal DAMI AO CÍCERO DE -
MEDEIROS, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1°. Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92 a partir do dia 14/10/2024 ao 
servidor DAMIÃO CÍCERO DE MEDEIROS, CPF: 736.674.478-68, no cargo de 
VIGILANTE, admitido (a) inicialmente em 22/02/1999 e exonerada através do Decreto n° 
5.307, de 21/03/2011, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos financeiros e orçamentários A. data do requerimento administrativo, 
ou seja, 19/09/2024, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art. 2° da Lei Complementar 
80/2015. 
Iturama — MG, 14 de outubro de 2024. 
Secretário Munici e overno. 
Prefeit Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS