norma nº 8666/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO N° 8.666, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO 
DOMINIO E SERVIDÃO, PELA COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — 
COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AO 
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
(SES) NO DISTRITO DE ALEXANDRITA, 
MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG. 
0 Prefeito Municipal de Iturama/MG, no uso de suas atribuições e nos termos 
dos artigos 2° e 6° do Decreto — Lei n°. 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei 
Federal n°. 2.786, de 21 de maio de 1956. 
DECRETA: 
Artigo 1°. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação 
de pleno domínio e servidão, pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 
— COPASA MG, Empresa Concessionária de Serviço Público, por via amigável ou judicial, 
áreas de terrenos necessários à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário pertencente 
ao MUNICIPIO DE ITURAMA/MG, conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas 
e descritas, a saber: 
a) Pleno Domínio e Servidão: 
I) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA ÁREA DE PLENO DOMÍNIO DA ESTAÇÃO 
DE TRATAMENTO DE ESGOTO: 
PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: Jânio Batista Urzedo 
ENDEREÇO: Alexandrita — Distrito de Iturama-MG 
MATRÍCULA: 5726 
GLEBA: Única 
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural 
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Pleno Domínio 
ÁREA TOTAL: 26.835,00m2(Vinte e seis mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados) 
DATUMSIRGAS 2000 / FUSO "23" E MEREDIANO CENTRAL "45°" 
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANPORTE DAS 
AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS: 
Prefeitura Municipal de lturama Av. Alexandrita, 1314 ••••• Jardim Eldorado/ 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.2421000 1 -74/ 
ITURAMA MINAS GERAIS. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.821.242,87m e E 
556.504,29m; deste, segue confrontando, com os seguintes azimutes e distâncias: 161°26'47" 
e 159,66m até o vértice 2, de coordenadas N.7.821.091,51m e E 556.555,10m; 248°09'43" e 
164,66m até o vértice 3, de coordenadas N 7.821.030,26m e E 556.402,26m; 317°07'54" e 
10,87m até o vértice 4, de coordenadas N 7.821.038,22m e E 556.394,86m; 357°24'38" e 
12,61m até o vértice 5, de coordenadas N 7.821.050,82m e E 556.394,29m, 328°08'22" e 
9,87m até o vértice 6, de coordenadas N 7.821.059,20m e E 556.389,08m; 281°51'33" e 
14,54m até o vértice 7, de coordenadas N 7.821.062,19m e E 556.374,85m; 341°33'17" e 
7,35m até o vértice 8, de coordenadas N 7.821.069,16m e E 556.372,53m; 6°05'18" e 10,96m 
até o vértice 9, de coordenadas N 7.821.080,06m e E 556.376,69m; 25°08'48" e 32,03m até o 
vértice 10, de coordenadas N 7.821.109,05m e E 556.387,30m; 2102102" e 22,38m até o 
vértice 11, de coordenadas N 7.821.129,89m e E 556.395,45m; 3564'42'50" e 31,14m até o 
vértice 12, de coordenadas N 7.821.160,98m e E 556.393,66m; 344°57'53" e 21,56m até o 
vértice 13, de coordenadas N 7.821.181,80m e E 556.388,07m; 0°0000" e 18,56m até o 
vértice 14, de coordenadas N 7.821.200,36m e 556.388,07m; 16°19'24" e 16,72m até o 
vértice 15, de coordenadas N 7.821.216.,40m e E 556.391,77m; 33°02'15" e 10,67m até o 
vértice 16, de coordenadas N 7.821.225,35m e E 556.398,58m; 34Ø0Ø447 e 15,10m até o 
vértice 17, de coordenadas N 7.821.239,54m e E 556.393,44m; 2°37'37" e 5,27m até o vértice 
18, de coordenadas N 7.821.244,81m e E 556.393,68m; 91°00'21" e 110,63m até o vértice 1, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. A área de pleno domínio se define pelos vértices 1 
ao 18, confronta-se: Pelo vértice 1 ao com a área remanescente de mesmo proprietário. Pelo 
vértice 2 ao 3 com propriedade de Gerci Alves de Urzedo, Matricula 6.877. Pelo vértice 3 ao 
18 com as margens do Ribeirão Monte Alto. Pelo vértice 18 ao 1 comArearemanescente de 
mesmo proprietário, Matricula 5.724. 
II) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DE ACESSO A ETE: 
PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: Jânio Batista de Urzedo 
ENDEREÇO: Alexandrita — Distrito de Iturama 
MATRICULA: 5726 
GLEBA: UNICA 
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural 
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Faixa de servidão 
AREATOTAL: 199,00m2(Cento e noventa e nove metros quadrados) 
DATUM SIRGAS 2000, FUSO "23" E MERIDIANO CENTRAL "45°" 
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANPORTE DAS 
AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS: 
Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. 
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 1, de coordenadas N 7.821.240,2 e E 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS. 
Prefeitura de 
T ITURAMA/MG 
 •REFIL111... DL 
URA A 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Iturama/MG, 31 de outubro de 2024. 
CLAUDII TO V DE FREITAS 
Prefeito do Munict o de Iturama/MG. 
e este decreto foi publicado no mural em 
erno. 
Certifico e dou fé 
31/10/2024. 
Secretário Municip 
556.570,93; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distancias: 271°00'21" e 
66,14m até o vertice2, de coordenadas N 7.821.241,36m e E 556.504,80m, ficando assim a 
descrição dessaArea.A faixa de servidão definida pelos vértices 1 e 2, confronta-se: Pelo 
vértice 1 com aArearemanescente de mesmo proprietário. Pela lateral direita da faixa com 
Arearemanescente do proprietário de Matricula 5.724. Pela lateral esquerda da faixa comArea 
remanescente do proprietário de Matricula 5.726. Pelo vértice 2 comArearemanescente do 
proprietário de Matricula 5.726. 
Art.2°. AsAreasde terrenos caracterizadas e descritas no artigo anterior são 
necessárias ao Sistema de Esgotamento Sanitário do MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG, pela 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG. 
Art.3°. 0 MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, autoriza a 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG, na conformidade 
com a legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio, bem como a 
constituição de servidão, dos terrenos descritos no artigo 1° deste Decreto, podendo, para 
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata oart.15 do Decreto-Lei Federal n° 
3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art.4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS.