norma nº 5296/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 4.912, 
de 14 de Dezembro de 2020 que "Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a 
Realizar Desapropriação por Utilidade 
Pública e a Compensar Tributos como 
Indenização na Desapropriação daAreaque 
especifica edioutras providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, ambos da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° 0 artigo 1° da Lei n° 4.912, de 14 de Dezembro de 2020 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
decretar a desapropriação por utilidade pública da área necessária à 
adequada abertura do prolongamento da Avenida João Secundino 
de Queiroz, consistente na área localizada na área de expansão 
urbana nesta cidade de lturama/MG, no total de 7.769,00 m2, 
constante de um todo maior registrada sob a matricula n° 48.255, 
mediante o pagamento de justa indenização ao particular, nos 
termos do artigo 5°, alínea "i do Decreto-Lei n° 3.365/1941. no 
valor de R$ 32 1.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais) para fins 
de utilidade pública." 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 06 de novembro de 2024. 
CLAUDIOAP DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 •- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS