norma nº 5297/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024, 
LEI N° 5.297, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros As 
entidades que especifica, e dá outras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2024, as entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados. 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE 05.512.326/0001-11 R$ 190.0000,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade ABRIGO AO IDOSO SOL 
NASCENTE, refere ao recurso captado através de Emenda Impositiva. 
Art.3°. 0 repasse da subvenção a entidade, ABRIGO AO IDOSO SOL 
NASCENTE,serapago em uma única parcela em novembro de 2024 no valor de R$ 
190.000,00 (cento e noventa mil reais) para Aquisição de compras. 
Art.4° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.5° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
I FURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITU RAMA 
Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO 
Unidade: 19— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL 
Sub-Unidade: 01 — MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Função: 08— ASSISTENTE SOCIAL 
Sub-Função: 244 — ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
Programa: 155 — SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL- IGD SUAS 
Projeto/Atividade: 2.0458 — BLOCOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
PROTENÇÃO 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Ficha - 562 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO 
VINCULADOS A IMPOSTOS 
Valor: 190.000,00 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de novembro de 2024. 
CLAUDIO TO 
Prefeito do Mu 
FREITAS 
de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS