norma nº 5299/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adira: 2021 /2.024. 
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LEI IV 5.299, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 250.000,00 
(Duzentos e cinquenta mil reais) no 
Orçamento Vigente. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) 
para reforço da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de 
Iturama, para o exercício de 2024. 
01 — Poder Legislativo 
01 —CamaraMunicipal 
02— Administração 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 — Manutenção das Atividades Administrativas 
3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica ..R$. 250.000,00 
Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o 
artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
01 — Poder Legislativo 
01 — Câmara Municipal 
02— Administração 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.0005 — Assistência e Previdência INSS 
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais R$ 250.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de novembro de 2024. 
CLAUDIO T S FREITAS 
Prefeito do Mun to de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS