norma nº 8678/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.678, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"Decreta ponto facultativo nas repartições 
públicas municipais". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO, o feriado nacional do dia 20 de novembro de 2024; 
CONSIDERANDO, que o recesso importará em economia ao município e 
ao mesmo tempo manter-se-ão em normal funcionamento os serviços essenciais sem 
prejuízo à população; 
DECRETA: 
Art.1° Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais nos dias 21 e 22 de novembro de 2024; 
§ 10 0 disposto neste artigo não se aplica aos setores abaixo elencados, em 
razão da tipicidade dos serviços executados, os quais não admitem paralisação, por serem 
considerados essenciais: 
I - Secretaria Municipal de Saúde: 
Pronto Socorro. 
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
Casa da Infância e Juventude. 
III- Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos: 
a) Cemitério; 
b) Velório Municipal; 
c) Limpeza Pública; 
d) Terminal Rodoviário. 
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 
Ginásio Poliesportivo. 
V- Secretaria Municipal de Educação 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
VI- Secretaria Municipal de Administração: 
Setor de Licitação. 
VII— Secretaria Municipal de Recursos Humanos 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de novembro de 2024. 
CLAUDI IbJI Z DE FREITAS 
Prefeito doMumzpio de Iturama/MG. 
Certifico e d 
19/11/2024. 
ue este decreto foi publicado no mural em 
Secretário Munic overno. 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS