norma nº 8691/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO N° 8.691, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.024. 
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DO 
DECRETO N° 6.708 DE 20 DE JANEIRO DE 
2017 COM REDAÇÃO DADA PELO 
DECRETO N. 8.429, DE 22 DE AGOSTO DE 
2.023." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, 
da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO que inequivocamente a pandemia ocasionou inúmeros 
impactos as atividades sociais e econômicas, como um todo; 
CONSIDERANDO o requerimento protocolizado, em que se busca a 
prorrogação do prazo consignado no decreto municipal; 
CONSIDERANDO que o pedido de prorrogação fora devidamente 
instruido com cronograma de execução das obras; 
CONSIDERANDO o interesse público e coletivo que norteia o tema, já 
que é favorável ao interesse público a conclusão do empreendimento; 
CONSIDERANDO, por fim, a alteração promovida no ano de 2021 da Lei 
6.766/79, em seuart.18, V, o qual estabelece o prazo para execução de loteamentos de 4 
(quatro) anos, prorrogáveis por igual período; 
DECRETA: 
Art.1° 0 Artigo 2° do Decreto n° 6.708 de 20 de Janeiro de 2.021 com 
redação dada pelo Decreto n. 8.429, de 22 de Agosto de 2.023 que "Aprova Parcelamento 
de Solo denominado "Alfavile I", situado na sede do Município de Iturama, Minas 
Gerais", passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma fisico e mais 
pavimentação asfáltica, na sua totalidade, até dezembro de 2026, 
conforme cronograma apresentado." 
Prefeitura Municipal de lturarna — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 04 de dezembro de 2024. 
PREF1,111,10. DE 
ITU RAMA 
TRASAlt.< SVC PFSOLT•PO 
CLAUDIO fi), DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou f' ue este decreto foi publicado no mural em 
04/12/2024. 
Secretário Munical e s verno. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS