norma nº 8692/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
1,1Cf PE 
ITU RAMA 
I RMME,r,C a. S,LIA00 
DECRETO N° 8.692, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular ao servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que o servidor público municipal MAURO HENRIQUE DE 
SOUZA, efetivo no cargo de LABORATORISTA, requereu a licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 16 de dezembro de 
2024 a 15 de dezembro de 2026, conforme pedido protocolado sob o n° proc.: 
10.635/2024. 
Considerando que oart.105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido ao servidor público municipal, MAURO 
HENRIQUE DE SOUZA, efetivo no cargo de LABORATORISTA, licença para tratar 
de assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 
16 de dezembro de 2024 a 15 de dezembro de 2026, conforme pedido protocolado sob o n° 
proc.: 10.635/2024, sem qualqueremuspara o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 05 de dezembro de 2024. 
CLA DE FREITAS 
Prefeito do M icipio de Iturama/MG. 
Certifico e d 
05/12/2024. 
Secretário Mu 
que este decreto foi publicado no mural em 
Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS