norma nº 2106/1982

LEI Nº 2106 de 29/03/1982
REFERENDA TERMOS DO CONVENIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS PUBLICAS, COM A
INTERVENIENCIA DA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS-CODEURB.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Ficam referendado os termos do
Convenio de ajuda Financeira 137/81, firmado entre a Prefeitura Municipal de Iturama e a
Secretaria de Estado de Obras Publicas de Minas Gerais, com a interveniência da Companhia
de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerias para execução das obras e ou serviços
de ampliação e Reforma do Prédio da Delegacia e Policia Militar da Sede do Município.
Parágrafo único – Considera-se parte integrante desta lei, os termos do
convenio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
abrir um crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) para fazer face
às despesas decorrentes da execução da presente lei.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de março de 1982.
Prefeito Municipal