norma nº 56/2024

Prefeitura de 
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ITURAMA/MG .44 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
PORTARIA N° 56, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Concede a pedido, a cessão do servidor 
público municipal, que menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o pedido de cessão do servidor público municipal, 
pelo Poder Executivo do Município de Estreito, Estado do Maranhão, documento 
devidamente protocolizado; 
CONSIDERANDO que o inciso I doart.119, da Lei n° 2.692/92, permite 
que com a indicação para provimento de cargo comissionado, o servidor público poderá 
ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da Unido, dos 
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 
CONSIDERANDO que a cessãoserapara a Prefeitura Municipal de 
Estreito, Estado do Maranhão, órgão público municipal; 
CONSIDERANDO ainda, que a cessão do servidorserasem ônus para o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO a harmonia e a cooperação entre os entes federados 
são características inerentes a um modelo de Estado republicano e federativo como o 
brasileiro; 
CONSIDERANDO que a própria Constituição da República estimula a 
colaboração entre os entes federados, buscando o melhor aproveitamento de recursos 
financeiros, técnicos e humanos. 
RESOLVE: 
Art.1°. Fica concedido a pedido, a cessão sem ônus para este Município, 
do servidor público municipalJeanCarlos de Almeida Vester, matricula n°1.506, para a 
Prefeitura Municipal de Estreito/MA, para ocupar cargo de provimento em comissão, 
pelo prazo de até 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado conforme a 
discricionariedade dos entes envolvidos. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
REEF 11 ti 44 OE 
ITU RAMA 
Art.2°. Com o distanciamento funcional de fato e de direito, o servidor 
supramencionado fica desincompatibilizado de suas funções do cargo de provimento 
efetivo, ficando a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos encarregada 
dos apontamentos. 
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.40
. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 16 de dezembro de2024. 
CLAUDIO T á M I P E FREITAS 
Prefeito do M 'pi de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé e eNa)ortaria foi publicado no mural em 
16/12/2024. 
Secretário Municip verno. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS