norma nº 5301/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITURAMA 
111.1flAttiC,1VE GC*, 
LEI N° 5.301, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Declara de Utilidade Pública "ASSOCIAÇÃO 
DOS MORADORES DOS 
EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE 
SOCIAL DE ITURAMA MG - AMEIS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica declarada de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DOS EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL DE 
ITURAMA MG - AMEIS, inscrita no CNPJ n° 32.594.603/0001-55, com sede na 
Avenida Dois n° 89, Bairro: ResidencialDr.Diógenes de Souza, na Cidade de Iturama/ 
MG, com Estatuto Social devidamente registrado sob o n° 2225 Livro A20, pág. 34, do 
Cartório de RTDPJ de Iturama / MG. 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de dezembro de 2024. 
CLAUDIO T REITAS 
Prefeito do M de Iturama/MG. 
Autoria: VereadorWender Peres de Lima — Tali° doLanche 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000-- CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS