norma nº 5302/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.302, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Declara de utilidade pública a "Associação 
Ituramense de Advogados -AIA". 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.10. Fica declarada de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO 
ITURAMENSE DE ADVOGADOS — AIA", pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n. 01.750.796/0001-62, com sede na Praça Prefeito Antônio Ferreira 
Barbosa, n. 1.277, sala 02, edificio do Fórum, nessa cidade e comarca de Iturama, com 
estatuto social registrado sob n., do Serviço Registral de Títulos e Documentos Civil das 
Pessoas Jurídicas dessa comarca. 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 24 de dezembro de 2024. 
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CLAUDI 14110 i• AZ DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Autoria: Vereador Ronaldo Vieira da Costa — Karfrios. 
Prefeitura Municipal de Iturama—Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS