norma nº 2107/1982

LEI Nº 2107 de 29/03/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR CLASSES DE PRÉ-ESCOLAR EM
ESTABELECIAMENOS MUNICIPAIS DE
ENSINO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
criar a manter classes de pré-escolar, nos estabelecimentos Municipais de ensino de 1º Grau do
Município, podendo para tanto, utilizar recursos próprios do Orçamento vigente.
Art.2º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de
Janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de março de 1982.
Prefeito Municipal