norma nº 8684/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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ITU RAMA 
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DECRETO N° 8684, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CANCELA RESTOS A PAGAR 
PRESCRITOS QUE ESPECIFICA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando a necessidade de regularização da conta "Restos a Pagar" 
constante no Balanço Geral - Passivo Financeiro; 
Considerando, ainda, que a Contabilidade deve evidenciar, de forma 
continua, o nível e a realidade do endividamento e a situação de liquidez do Município; 
Considerando, outrossim, que o Decreto Federal n° 20.910/1932 e o 
Decreto Lei n° 4.597/1942, ambos em pleno vigor, estabelecem que a divida passiva dos 
entes federativos prescreve em cinco anos, e que é competência destes a iniciativa de 
considerar prescritos os "restos a pagar"; 
Considerando, finalmente, a existência, neste Município, de saldos 
inscritos que devem ser considerados prescritos, conforme determinação legal; 
DECRETA 
Art.10. Fica o Setor de contabilidade autorizado a efetuar o 
cancelamento de Restos a pagar constantes da Relação anexa, nas condições seguintes: 
a) Restos a pagar prescritos, processados e não processados, assim 
considerados aqueles emitidos ou liquidados em data anterior a 30 de 
novembro de 2019; 
b) Restos a pagar inexigíveis, processados e não processados, cuja 
verificação seja possível aferir que a obrigação financeira de 
adimplemento é inexistente, abrangendo nesse conceito, entre outros, os 
empenhos de adiantamentos, diárias, Despesas com pessoal, Obrigações 
patronais, concessionárias de Agua, energia e telefone com datas 
anteriores a 31 de outubro de 2024; 
c) Notas de Despesas extraorçamentárias cuja verificação seja 
possível aferir que a obrigação financeira de adimplemento é inexistente, 
com datas anteriores a 31 de outubro de 2024. 
Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexandrita, 1314 —jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 —CNN18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.2°. Fica vedado o cancelamento de Restos a pagar liquidados com 
obrigação financeira exigível e que não esteja prescrita; 
Art.3°. 0 cancelamento dos Restos a pagar constantes do presente 
decreto não obsta eventual direito do fornecedor de boa fé que comprovar a 
exigibilidade de alguma despesa, a qual será reempenhada na Lei orçamentária do 
exercício em que for exigida; 
Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Revogando as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 02 de dezembro de 2024. 
CLAUDI TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou f que este decreto foi publicado no mural em 
02/12/2024. \ 
Secretário Municip de overno. 
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