norma nº 8693/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.693, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Institui a Comissão de Avaliação e 
Acompanhamento da Execução do Contrato de 
Gestão firmado entre o Município de 
Iturama/MG e a Sociedade Brasileira de 
Damasco gestão em saúde, educação e tecnologia 
em conformidade com o disposto na Lei 
Municipal n° 4.613/2017". 
0 Prefeito Municipal de Iturama-MG, no uso das suas atribuições legais 
conferidas pelo artigo 69 inciso VI da Lei Orgânica do Município em consonância com o 
disposto no Artigo 11 do parágrafo 2° da Lei Municipal n° 4.613/2017; 
DECRETA: 
Art.1° Fica instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento da 
Execução do Contrato de Gestão, firmado entre o Município de Iturama/MG e a Sociedade 
Brasileira de Damasco, com o objetivo de proceder A. verificação das atividades realizadas 
e o retorno obtido com a aplicação dos recursos sob sua gestão. 
Art.2° Compete a Comissão de Avaliação e Acompanhamento: 
I — acompanhar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a 
contratada, constantes no contrato n° 16/2024 e seus anexos e dos instrumentos por ela 
definidos. 
II — verificar se os resultados obtidos pela Contratada estão em 
conformidade com os indicadores estabelecidos e com as metas pactuadas, visando à 
economicidade no desenvolvimento das atividades. 
III- elaborar relatório sobre a avaliação de desempenho técnico e cientifico 
da Organização Social contratada a cada trimestre. 
IV — encaminhar relatório sobre a atuação e desempenho da Contratada a 
fim de subsidiar a decisão do Prefeito Municipal acerca da manutenção da qualificação da 
entidade como Organização Social. 
V — emitir parecer acerca das adequações e alterações propostas no Plano de 
Trabalho e Proposta Técnica, a fim de que se verifique o possível impacto caus aos 
serviços de saúde prestados a população. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
YK.1,104M1 Cot. 
ITURAMA 
Adm: 2021/2024 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇAO E 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.3° A comissão será composta pelos representantes das Secretarias 
Municipais deSande,conforme tabelas abaixo: 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Rogério Roberto Barbosa Ribeiro Secretário Municipal deSande 
LeilaQueiroz Mamede Cirurgião Dentista ESF (função: Coordenador 
Atenção Primária aSande) 
Tauana Gonçalves Silva Agente de Combate às Endemias (função: 
Secretária do Gestor Municipal deSandee 
Agendamento Ambulatorial) 
Art.4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 09 de dezembro de 2024. 
CLÁUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
io de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
09/12/2024 
Secretário Municipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS