norma nº 8698/2024

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ITURAMA 
77777 l•OC QV! OCR.. PUJI.,4 1.) TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.698, DE 13 DEZEMBRO DE 2024. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/12/2024 a 
12/01/2025, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de dezembro de 2024. 
CLAUD' TO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 —CNN18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS