norma nº 8699/2024

CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
cip. de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé • e este decreto foi publicado no mural em 
16/12/2024. 
Secretário Munictp overno. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.699, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
REVOGA EM SUA TOTALIDADE 0 
DECRETO N° 7.839, DE 01 DE FEVEREIRO 
DE 2021. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, 
dentro do principio do interesse público, e com base noart.69, "VI" da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, expedir decretos com vistas a resguardar e promover o bem-estar da 
coletividade; 
CONSIDERANDO a requisição de lavra do Secretario Municipal de 
Administração, Planejamento e Gestão do Município de Estreito, Estado do Maranhão, 
solicitando a cessão do servidorJeanCarlos de Almeida Vester, para exercer cargo 
comissionado junto ao Município, Oficio n°. 016/2024 - SEMAD. 
DECRETA: 
Art.1°. Art.1° Fica revogado, a partir de 16 de dezembro de 2024, em sua 
totalidade, o decreto n° 7.839, de 01 de fevereiro de 2021, que concedeu ao servidor,Jean 
Carlos de Almeida Vester, licença para tratar de assuntos de interesse particular pelo prazo 
de 04 (quatro) anos a partir de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2025. 
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 16 de dezembro de 2024. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS