norma nº 8700/2024

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.700, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Institui a Comissão de Avaliação e 
Acompanhamento da Execução do Contrato de 
Gestão firmado entre o Município de 
Iturama/MG e Organização Social de Saúde 
Instituto Gennesis gestão em saúde, educação e 
tecnologia em conformidade com o disposto na 
Lei Municipal n° 4.613/2017". 
0 Prefeito Municipal de Iturama-MG, no uso das suas atribuições legais 
conferidas pelo artigo 69 inciso VI da Lei Orgânica do Município em consonância com o 
disposto no Artigo 11 do parágrafo 2° da Lei Municipal n° 4.613/2017; 
DECRETA: 
Art.1° Fica instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento da 
Execução do Contrato de Gestão, firmado entre o Município de Iturama/MG e a 
Organização Social de Saúde Instituto Gennesis gestão em saúde, educação e tecnologia, 
com o objetivo de proceder à verificação das atividades realizadas e o retorno obtido com a 
aplicação dos recursos sob sua gestão. 
Art.2°. Período de avaliação do contrato com inicio de 01/07/2023 e 
termino 15/02/2024. 
Art.3° Compete a Comissão de Avaliação e Acompanhamento: 
I — acompanhar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a 
contratada, constantes no contrato n° 89/2023 e seus anexos e dos instrumentos por ela 
definidos. 
II — verificar se os resultados obtidos pela Contratada estão em 
conformidade com os indicadores estabelecidos e com as metas pactuadas, visando 
economicidade no desenvolvimento das atividades. 
III- elaborar relatório sobre a avaliação de desempenho técnico e cientifico 
da Organização Social contratada a cada trimestre. 
IV — encaminhar relatório sobre a atuação e desempenho da Contratada a 
fim de subsidiar a decisão do Prefeito Municipal acerca da manutenção da qualificação da 
entidade como Organização Social. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Certifico e dou 
16/12/2024 
que este decreto foi publicado no mural em 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
V — emitir parecer acerca das adequações e alterações propostas no Plano 
Operacional Anual (POA) a fim de que se verifique o possível impacto causado aos 
serviços de saúde prestados a população. 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇAO E 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.4° A comissão será composta pelos representantes das Secretarias 
Municipais deSande,conforme tabelas abaixo: 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Rogério Roberto Barbosa Ribeiro Secretário Municipal deSande 
Vitor Guimarães Leal de Souza Oficial Administrativo (função Coordenadora 
Regulação Controle, Avaliação e Auditoria) 
Elineide Barbosa Furine Auditora Fiscal Sanitária (função: RT 
instrumentos de gestão e convênios) 
Art.4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 16 de dezembro de 2024. 
CLÁUDIOTÚ Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Secretário Municip;.% overno. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS