norma nº 8704/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITLikAMA 
DECRETO N° 8.704, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a regulamentação do percentual 
máximo para a contratação de operações de 
crédito com desconto automático em folha de 
pagamento até 31 de dezembro de 2025. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.10 Fica autorizado aos servidores públicos municipais, a contratação de 
operações de crédito com desconto em folha de pagamento (empréstimos consignados), no 
percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor de sua remuneração. 
Parágrafo único. A regulamentação de que trata oart. 1° do presente 
Decreto valerá até 31 de dezembro de 2025. 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 20 d embro de 2024. 
CLAUDIS DE FREITAS 
Prefeito d pio de Iturama/MG. 
Certifico e do 
20/12/2024. 
SecretárioMum 
que este decreto foi publicado no mural em 
overno. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS