norma nº 8707/2024

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ste decreto foi publicado no mural em 
li 
Secretário Municipa 
Certifico e dou fé q 
20/12/2024. 
overno. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Corrige monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, 
para contribuintes que presta serviço sob forma 
de trabalho pessoal". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, constante no Decreto Municipal n° 7.790/2020 
de acordo com oArt.27, parágrafo único da Lei Complementar n° 65/2013 e § 3° doArt. 
10 do Decreto 6.049/2014, para o exercício de 2025, assim discriminados: 
Descrição dos Serviços Valor (R$) 
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho pessoal 
do próprio contribuinte. 759,86 
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho pessoal do 
próprio contribuinte. 486,33 
Atividades que não exijam formação escolar especifica, por trabalho 
pessoal do próprio contribuinte. 182,30 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de de - bro de 2024. 
CLAUDIO • • A DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Velefono (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS