norma nº 8708/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
A/ 
DECRETO N° 8.708, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa 
de Funcionamento — Alvará, para o exercício de 
2025." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° 0 pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, referente ao Exercício de 2025, para contribuintes que prestem serviços sob a 
forma de trabalho pessoal, previsto no parágrafo único, do artigo 27 eart.34, inciso I, da 
Lei Complementar n° 65/2013, terá os seguintes vencimentos: 
I. laparcelaem 28 de maw() de 2025; 
II. 2 parcela em 30 deabrilde 2025. 
Art.2° 0 pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, referente ao Exercício de 2025, para contribuintes com lançamento mensal, 
conforme previsto noart.24, e no inciso II doart. 34 da Lei Complementar n° 65/2013 
vencerá todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao lançamento ou ocorrência 
do fato gerador. 
§10 Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de 
Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de 
acordo com o estabelecimento pela Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Resoluções 
do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
§2° Para fins do § 2°, do art.14, do Decreto n° 6.049/2014, a diferença do 
ISSQN apurada deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação Municipal — DAM 
até o dia 25 do mês seguinte. 
Art.3° A taxa de Licença para Funcionamento, referente ao exercício de 
2025, vencerá no dia 28/03/2025. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280.000 — CNPJ 18.457.242/0001..74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PREPEITU4A CE 
ITURAMA 
1pta.At4C ,Ur CAt tAflFt j*:; 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de embro de 2024. 
CLAUDIS TO A DE FREITAS 
Prefeito do Muni pio de Iturama/MG. 
Certifico e dou que este decreto foi publicado no mural em 
20/12/2024. 
Secretário Mun 1 de Governo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS