norma nº 2110/1982

LEI Nº 2110 de 03/05/1982
REFERENDA TERMOS DO CONVENIO
FIRMADO EM 26/02/1982 COM O ESTADO
DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o convenio nº 350/82
firmado em 26 de fevereiro de 1982, entre a Prefeitura Municipal de Iturama e o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para extensão de serie em caráter
progressivo nas Escolas Estaduais “João Ribeiro Rosa” e “Dom Alexandre”, neste município.
Parágrafo único – Considerando-se parte integrante desta lei os termos do
Convenio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica O Sr. Prefeito Municipal autorizado
a tomar todas as providencias jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para
cumprimento do Convenio assinado .
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de maio de 1982.
Prefeito Municipal