norma nº 8710/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
YREMI,111911 DE 
ITURAMA 
Out rltl.k 
• • 
DECRETO N" 8.710, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Atualiza o Valor de Referência do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o 
exercício de 2025." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, eArt.190 da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário Municipal) alterado 
pela Lei n° 3.288/2002; 
DECRETA: 
Art.1° Fica atualizado o Valor de Referência (VRM) do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, instituído peloArt.189, da Lei n° 2.228/84 (Código 
Tributário Municipal), passando o valor monetário a ser de R$ 273,20 (duzentos e setenta 
e três reais e vinte centavos), conformeArt.190 da Lei n° 2.228/84, válido para o 
exercício de 2025. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de dezembro de 2024. 
CLAUDI e r" DE FREITAS 
Prefeito do Muni ipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou 
20/12/2024. 
Secretário Muni 
ue este decreto foi publicado no mural em 
Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS