norma nº 5307/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Itafailla 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 5.307, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. 
"Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do 
município de Iturama, estado de Minas 
Gerais edioutras providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber queCamara 
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
COMPDEC do Município de Iturama-MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art.2° Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e 
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e 
restabelecer a normalidade social. 
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e 
consequentes prejuízos econômicos e sociais; 
III- Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, 
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de 
resposta do poder público do ente atingido. 
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, 
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de 
resposta do poder público do ente atingido. 
Art.3° A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil, tendo com como 
incumbência: 
I - realizar o mapeamento e monitoramento dasareasde risco no município; 
II - coordenar e executar ações preventivas para evitar desastres; 
III- capacitar e mobilizar a comunidade em atividades de preparação e resposta 
a emergências; 
IV - articular-se com os órgãos estaduais e federais de defesa civil; e 
V - promover ações de assistência e recuperação às áreas afetadas por desastres. 
34 3411-9500 Av. ALexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 wwwiturama.mg.gov.br 
11111.111L 
1111111111Ma 1111111111111. "11111•11111111111111111111111111111111111111111111111.11 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE 1TURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Kriefaffia 
ESTADO DE MINAS GERAIS rikey, 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.4° A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. 
Art.5° A COMPDEC compor-se-á de: 
I - Coordenador; 
II - Conselho Municipal; 
III- Secretaria; 
IV - Setor Técnico; 
V - Setor Operativo. 
Art.6° 0 Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo 
Municipal e suas competências serão discriminadas em Lei Complementar. 
Art.7° Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. 
Art.8° 0 Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das 
secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em 
colaborar. 
Art.9° Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais 
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não fardo jus a qualquer 
espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigoseraconsiderada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art.10. Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC do Município de Iturama-MG a Unidade Gestora de Orçamento. 
Art.11. Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento 
de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria 
Geral da Unido (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência 
aos gastos de recursos liberados pela Unido para ações de socorro, assistência às vitimas e 
restabelecimento de serviços essenciais. 
- 
12. A Gestão da Unidade Gestora de Orçamento, ficará incumbida de: 
I - Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, ondesera 
assinado um Contrato para operação do cartão; 
II - Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil; 
343411-9500 2 Av. Alexandrita, 1314 - lturoma, MG, 38280-000 (ÇI:;)wvvvv.iturama.mg.gov.br 
11111111111\ 1111111111111111111111111111111111111111 
'tPREFEITURA MUNICIPAL #4011°1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Ittielkifilla 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
III- Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando 
obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite 
burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC; 
IV - Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser 
pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público; 
V - Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da 
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os 
portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a 
todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba 
utilizada. 
Art.13. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a 
Proteção e Defesa Civil. Constitui Recursos do fundo: 
I — Dotações orçamentárias; 
II — Auxílios, doações, subvenções e contribuições de qualquer origem. 
Art.14. 0 Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei 
Complementar visando a criação dos cargos, atribuições, competências e estruturação 
administrativa da coordenadoria da Unidade aqui instituída e proceder às alterações que achar 
necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do 
Município de Iturama-MG. 
Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 21 de janeiro de 2025. 
no Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Autor — Poder Executivo 
, 
343411-9500 Q )Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 C wvvvv.iturama.mg.gov.br 
1111111L111111k 
'11111111111. ',mow 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 'turd de 
C N PJ 18.457.242/0001-74 litiiitima 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTOPIA 
SANÇÃO DE LEI 04/2025 
GABINETE DO PREFEITO 
Sanção da Lei n.° 5.307, DE 21 de janeiro de 2025 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69, incisos IIIe IV, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, que dispõe sobre a sanção e o veto de proposições legislativas, e tendo 
em vista a aprovação da proposição pelaCamaraMunicipal de Iturama, sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Fica sancionada, nos termos da proposição enviada pela Prefeitura 
Municipal e aprovada pelaCamaraMunicipal de Iturama, a Lei n° 5.307, de 21 de janeiro de 
2025, que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do 
município de Iturama, estado de Minas Gerais e dá outras providências. 
Art.2° Esta sanção é publicada para cumprimento e eficácia da referida norma 
legal, garantindo sua aplicabilidade nos termos da Constituição Federal, da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou na forma prevista 
em seu texto. 
Iturama-MG, 21 de janeiro de 2025. 
Dr. Josano Pereira dos Santos ei
PrefeitoMunicipal 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturarna, MG, 38280-000 vvvvw.iturama.mg.govbr 
11111111.111L MOW