norma nº 8709A/2025

Certificoe clop f 
02/01/2025, 
foi publicado no mural em 
al deAdministração 
11111111111111. "1111111111116. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DE ITURAMA Prefokura de 
PREFEITURA MUNICIPAL 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturama 
VINIMINNIMOVINSIMM CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
DECRETO MUNICIPAL N.° 8.709, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
"Dispõe sobre nomeações de agentes 
politicosem cargospoliticose da 
outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, conforme disposto nos artigos 69, inciso VI e VIII da Lei Orgânica 
Municipal — LOM, 
DECRETA: 
Art.1° Tornam-se nulos todos os atos de prorrogações de contratos 
temporários firmados por excepcional interesse público no Município de Iturama/MG, que 
prorrogou a vigência dos contratos para o ano de 2025, em virtude da ausência de 
excepcional interesse público devidamente motivado. 
Art.2° Com a anulação das prorrogações dos contratos temporários realizada 
em dezembro de 2024, deverá ser providenciado o imediato desligamento do pessoal 
contratado sem justificativa no interesse público imediato. 
Art.3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de lturama/MG, 02 de janeiro de 2025. 
Dr.:jegge'fierCulano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
34 3411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 C vvww.iturama.mg.gov.br 
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