norma nº 8712A/2025

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ESTADODE MINASGERAIS 
PREFEITURAMUNICIPAL 
DE ITU RAMA Prefeura de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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DECRETO MUNICIPAL N.° 8.712, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
Revoga o Decreto n.° 8.478, de 23 de novembro de 
2.023. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica revogado, a partir do dia 03 de janeiro de 2025, o Decreto n.° 8.478 
de 23 de novembro de 2023, que concedeu ao servidor Alberto Amaral da Costa Moreira, 
licença para tratar de assuntos de interesse particular pelo prazo de 02 (dois) anos. 
Art.2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Iturama/MG, 03 de janeiro de 2025. 
Dr. oséHerculanoPereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 a wwwiturama.mg.gov.br 
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