norma nº 8713A/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura do iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO MUNICIPAL N.° 8.713, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
"Acresce disposição no Decreto 
Municipal n.° 8.709, de 02 de janeiro de 
2025, que "Dispõe sobre nomeações 
de agentespoliticosem cargos 
politicose dá outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, conforme disposto nos artigos 69, inciso VI e VIII da Lei Orgânica 
Municipal — LOM, 
DECRETA: 
Art.1° Fica acrescido o parágrafo único no artigo 2° do Decreto Municipal n.° 
8.709/2025, com a seguinte redação: 
Art.2° ... 
Parágrafo único. Fica mantida a vigência dos contratos temporários dos 
cargos ou funções ocupados por contratadas gestantes em razão da garantia 
da estabilidade gestante. 
Art.2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Iturama/MG, 03 de janeiro de 2025. 
o ereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou-fé- • . adono Diário Oficial em 
AnI.1./ ...431 AiNgie 11
/ 004A 
Secreted. d707 
34 3411-9500 (;,. Av. Atexandrito, 1314 - !turarna, MG, 38280-000 t wvvvv.iturama.mg.gov.br 
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