norma nº 2112/1982

LEI Nº 2112 DE 03/05/82
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A
CRECHE DEUS MENINO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada, a
doar a “CRECHE DEUS MENINO” entidade filantrópica, sediada à Av. Seis Irmãos nº 874,
um terreno urbano de propriedade do Município de Iturama, formado pelo lote nº 04 da
Quadra nº 05, com as medidas e confrontações seguintes: “15,00 metros de frente para a Av.
Belo Horizonte, igual medida aos fundos dividindo com os lotes 08 e 20; 30,00 metros nas
laterais, dividindo de um lado com o lote nº 05, com uma área de 450,00 metros quadrados
sem benfeitorias.”
Art.2º- O imóvel doado terá finalidade única de
nele se construir à sede própria da Creche Deus Menino, constituída para prestar assistência à
criança desamparada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se não for doado ao imóvel a destinação
específica, prevista neste artigo, operar-se-á, automaticamente a reversão do imóvel ao
patrimônio do município.
Art.3º- Para fins do art. 99º, inciso I, alínea “a”,
da lei complementar nº 3 de 28/12/72, a construção deverá ser concluída no prazo máximo de
6(seis) anos a contar da vigência desta lei.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de Maio de 1.982.
Prefeito Municipal