norma nº 8724/2025

MN\ NI11111111111111MIIIMM11111111111111111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL :11 0 
A 
or 
4,or 1.. DE ITURAMA itura de 
7 CNPJ 18.457.242/0001-74 Itiiiama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO MUNICIPAL N.° 8.724, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. 
"Dispõe sobre alteração do Decreto n° 
8.713, de 24 de dezembro de 2024 que 
"Dispõe sobre a aplicação de atualização 
monetária sobre o lançamento tributário 
do IPTU — Imposto Predial e Territorial 
Urbano e do ITBI — Imposto sobre a 
transmissão de Bens Imóveis para o 
exercício de 2025 e Estabelece 
Calendário de Vencimento do IPTU 
para o Exercício de 2025"." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, conforme disposto nos artigos 69, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica altera o artigo 2° do Decreto Municipal n.° 8.713 de 24 de 
dezembro de 2024, para fazer contar que: 
Art.2° Fica estabelecido para o dia 10 de abril de 2025, o prazo para 
pagamento da Cota Única da Primeira Parcela do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU, Taxas de Serviços Públicos e a contribuição 
para o custeio da iluminação pública do exercício de 2025 e as demais 
parcelas para todo dia 10 dos meses subsequentes. 
Art.2° Fica alterada a redação do item I do anexo do Decreto Municipal n.° 
8.713 de 24 de dezembro de 2024, para constar que: 
ANEXO AO DECRETO N.° 8.713, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024. 
I — VALORES A SEREM APLICADOS NO EXERCÍCIO DE 2025 
PARA FINS DE CÁLCULO DE ITBI — ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA" 
34 3411-9500 ÇAv. Alexandrita, 1314 - Iturarna, MG, 38280-000 Eg:' www.iturama.mg.gov.br 
1111111111111111111111111111\ 111111\11L 
Certifico e dou fé que este dec to 
Og/ 0,45 
ublicado no Diário Oficial em 
Secretário Munici e dministração 
'MEW Nimii6. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ittütteila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.3° Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Iturama/MG, 08 de janeiro de 2025. 
Dr.José Herculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
34 3411-9500 (-„'" Av. Atexandrita,1314 - Iturama, MG, 38280-000 C wwwiturama.mg.gov.br 
1111111111111111111111.11111.11116.