norma nº 8729/2025

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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO MUNICIPAL N° 8.729, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a nomeação de comissão 
especial para realização de processo seletivo 
de concessão de auxilio financeiro para 
alunos de baixa renda familiar edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art.1° Fica nomeada comissão especial para realização de processo seletivo de 
concessão de auxilio financeiro para alunos de baixa renda familiar que cursam o ensino 
superior na Instituição Ituramense de Ensino Superior — Faculdade Aldete Maria Alves, nos 
termos da Lei Municipal n. 3.804 de 18 de fevereiro de 2009 e alterações posteriores, 
composta pelos seguintes membros: 
I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação: 
a) Andressa Araújo Rodrigues — Presidente da Comissão; 
b) AnaLaurada Silva. 
II — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social: 
a) Josiane Cristina Bontadini; 
b) Joana Luciana Teixeira. 
III— 01 (um) representante da Instituição Ituramense de Ensino Superior: 
a) Simone Freitas Lio. 
Art. 2° As pessoas ora nomeadas deverão apresentar à Secretaria Municipal de 
Indústria e Comércio a documentação que se refere o Parágrafo único, doart.249, da Lei 
Orgânica Municipal. 
(-7.
; 343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 G: www.ituramamg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Preeítura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA NISTORIA 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama—MG, 13 de janeiro de 2025. 
Dr.J ano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
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Q<7.' 343411-9500 Ç6,) Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 6wwwiturama.mg.gov.br 
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Secretario Miiiiidipal de dministração.