norma nº 8738/2025

mistra0o. 
NM\ 11111111111116. 1111111•1111111111111111111111111111111111111115 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA Prefeltura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturama 
CONSTRUINDO UMANOVA hi r“ etc, 
DECRETO MUNICIPAL N." 8.738, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
"Estabelece o limite de despesas do poder 
legislativo conforme determinação do 
artigo 29-A da constituição da república 
para o exercício de 2023, e dai outras 
providencias." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 1TURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuiçôes, conforme disposto nos artigos 69, inciso VI e VIII da Lei Orgânica 
Municipal — LOM, o disposto noart.29-A da Constituição Federal e que o Resumo Geral da 
Receita das receitas efetivamente realizadas no exercício de 2.024, 
DECRETA: 
Art.1° 0 valor da parcela a ser repassada para a Câmara Municipal de Iturama é 
de RS 1.015.423,89 (um milhão e quinze mil reais e quatrocentos e vinte e três reais e oitenta 
e nove centavos), que corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada no 
exercício de 2024 e apurada no Balanço Orçamentário Anual. 
Art.20 Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês. 
Art.30 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus 
efeitos no dia 31 de dezembro de 2.025. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Iturama/MG, 15 de janeiro de 2025. 
Dr. eiculano Pereira dos Santos 
PrefeitoMunicipal 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA4G 
CONFERE C 0 ORIGINAL 
/ 
343411-9500 Av. Atexondnta. 1314 - Ituroma. MG. 38280-000 vv.iturama.mggoybr 
1111111111L, N111111111k 111111111111111111111111111111111111111111111M 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura
Itu i 
 e
tia 
CONSTAVINO0 UMA NOVA MTÕrdA 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009 e, noArt.29-A 
da Constituição Federal, que define como base para calculo do valor a ser repassado do Poder 
Executivo ao Poder Legislativo as receitas abaixo especificadas: 
DENOMINAÇÃO VALOR R$ 
Receita Tributária 36.122.944.19 
Cota-Parte doFPM 55.668.301,87 
Cota-Parte do ITR 2.691.035,33 
Cota-Parte do ICMS 65.327.832,09 
Cota-Parte do IPVA 13.389.773,82 
Cota-Parte do IP1 824.244.94 
Cota-Parte da CIDE 48.533,83 
TOTAL DA RECEITA 174.072.666,07 
O índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme o disposto no Inciso 
I do artigo 29-A, corresponde ao valor de R$ 12.185.086,62 (doze milhões cento e oitenta e 
cinco mil e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos). 
Para o exercício de 2025, o limite de despesas do Poder Legislativo foi apurado 
cornbase no Resumo Geral da Receita efetivamente arrecadada pelo Município de Iturama no 
exercício de 2024, conforme consta do Balanço Orçamentário Anual. 
Assim, estabeleceu-se o valor de R$ 1.015.423,89 (um milhão, quinze mil, 
quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 1/12(urndoze 
avos) do total da receita arrecadada no ano anterior, em consonância com o que determina 
Constituição Federal. 
0 decreto determina que os repasses mensais serão efetuados até o dia 20 de 
cada mês, assegurando que os recursos sejam disponibilizados em tempo hábil para atender As 
necessidades administrativas daCamaraMunicipal. 
O Decreto Municipal n.° 8.738 entrará em vigor na data de sua publicação e 
permanecerá eficaz ate 31 de dezembro de 2025, garantindo previsão clara para o período de 
execução financeira correspondente ao exercicio vigente. 
A medida tem por finalidade atender As obrigações constitucionais e legais do 
Município, bem como assegurar o funcionamento regular do Poder Legislativo, promovendo 
o cumprimento das funções essenciais de representação e fiscalização daCamaraMunicipal. 
ulano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
343411-9500 i,. 1314314 - iturarno. MG, 38280-000 
1111111111111111111111\11111111111k 
wwwiturama.mg.gov.br 
1 1 I 3 3 4 1 
1 1 1 4 51 I I 
1 1 1 4 51 i 2 
1 1 1 4 51 1 3 
1 I 1 4 51 I 4 
1 1 1 2 50 o I 
Subtotal 
B TAXAS 
112110 ! 
1 2 1 1 0 2 
1 1 2 1 1 0 3 
1 I 2 2 I 0 I 
1 I 2 2 I 0 2 
1 1 2 2 1 0 3 
1 1 2 2 I 0 4 
Subtotal 
MUNICIPIO ITU RAMA - MG 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Repasse ao Legislativo(Duodecimo) 
ART.29-AdaCF/88 - NOTA TÉCNICA Ne 12/2018 
EXERCICIO: 2024 
PMI 
Período : 01/01/2024 a 31/12/2024 
1/1 
16101/2025 
I - Receita Tributária + Transferencias 
Código Especificação Arrecadação 
A - IMPOSTOS 
I I 1 2 50 0 I 
1 1 2 50 0 2 
1 1 1 2 50 0 3 
1 1 1 2 50 0 4 
1 1 I 2 53 0 I 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA MULTA E JUROS 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DIVIDA ATIVA 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTA E JUROS DA DIV ATV 
"IMPSOBRETRANS "INTERV1VOS"" DE BENS 1MOVEIS E DE DIR REAIS SOBRE IMOVEIS PRINCIPAL 
1113311 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE TRABALHO - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE • OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQ1sT MULTA E JUROS 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DÍVIDA ATIVA 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUERNATURELA --'SKIN- MULTA E JUROS DA DIVATV 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. PRINCIPAL 
TAXAS DE INSPEÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO • PRINCIPAL 
TAXAS DE INSPEÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO MULTA EJUROS 
TAXAS DE INSPEÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DIVIDA ATIVA 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL- PRINCIPAL 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL MULTA E JUROS 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL DiV1DA ATIVA 
TAXAS PELA PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTA E JUROS DA DIV ATV 
D - TRANSFERENCIAS CORRENTES 
COTA•PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COTA MENSAL • PRINCIPAL 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS • COTAS EXTRAORDINÁRIAS •• PRINCIPAL 
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- PRINCIPAL 
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 
COTA-PARTE DOWI - MUNICÍPIOS -PRINCIPAL 
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE IN TERvENçAo NO DOMINIO ECONÔMICO - PRINCIPAL 
Subtotal 
7 I 1 51 I 1 
I 7 I 1 51 2 I 
1 7 1 1 52 0 1 
1 7 2 1 50 0 1 
1 7 2 I 51 0 1 
1 7 2 1 52 0 1 
7 2 1 53 0 1 
5.512.507,68 
49.507.19 
1.236.583.09 
1.136.940,22 
3.580.908,31 
6.734.214.69 
1.118.681,63 
9.749.104.68 
4.047,993,11 
160.072,64 
187.725,21 
-32.651.44 
33.481.587.21 
681.551.94 
0.00 
94.431189 
1.465.715,36 
7.551,32 
392.098,97 
0,00 
2.641.356,98 
51.387.415,95 
4.280.885,92 
2,691.035.33 
65,327,832.09 
13.389.773.82 
824.244,94 
48,533.83 
137.949.721,88 
Total Orcamentório 174.072.666,07 
2 - População do Município: 
3 - Percentual conforme população: 
4 -Limite conformeart. 29A, CF/88. 
RESULTADO PARA 12 MESES 
39.690 
7% 
12.185.086,62 
1.015.423,89 
SIGETUBLICENTER INFORMÁTICA COMERCIO E LOCACÁO v.25.1.2 RelatortoDuocie o.rpt 16/01/2025 16-11 20 
Segunde-feira, 20 de Janeiro de 2025 
E 
DIÁRIO OFICIAL 
MUNICIPIO DE ITURAMA 
Conforme Lei Municipalrig4.961, de 18 de agosto de 2021 
Ano V I Ediolo n2 305 Pagina 11 de 26 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITUF?AMA 
CNPJ 18.4 57.242/0 001-74 
Pr*faiturci cie rama 
CONSTQUiNUOUMA SUVA r610 r, 
DECRETO MUNICIPAL N.' 8.738, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
"Estabelece o limite de despesas do poder 
legislativo conforme determinação do 
artigo 29-A da constituição da reptiblica 
para o exercício de 2023, edi outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuicOes. conforme disposto nos artigos 69, inciso VI c VIII da Lei Orgânica 
Municipal — LOM, o disposto noart. 29-A da Constituicao Federal e. que o Resumo Geral da 
Receita das receitas efetivamente realizadas no exercício de 2.024, 
DECRETA: 
Art.1° O valor da parcela a ser repassada para a Cámara Municipal de Ituraina é 
de R$ 1.015.423,89 (um milhão e quinze mil reais e quatrocentos e vinte etitsreais e oitenta 
e nove centavos), que corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada no 
exercício de 2024 e apurada no Balanço Orçamentário Anual. 
Art. 2" Os repasses serão efetuados ate o dia 20 de cada mês. 
Art. 3- Este decreto entra em vigor na data de sua publieacito, cessando seus 
efeitos no dia 31 de dezembro de 2.025. 
REGISTRE-SE. PUBL1QUE-SE E CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Iturarna/MG, l5 de janeiro de 2025. 
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n
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Dr:'-gg-eicula__no Pereira dos Santos 
PrefeitoMunicipal 
Certifico e dou fé que este cl et foi publicado no Diário Oficial em 
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:54 3411-9500 V Av, Alesoncinto, 1314 - IturornO. MO. 38280-000 tj WWW.iturarno.mg.gnu.br 
1111111111111111111111111111k11116:11116. 
Mun:cipio de tturama - MG 
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Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025 
Wan° Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
tr:,* :54 3411-9500 f‘;J Atexancinta, 1314 - icurorna. MG, 38280-000 
11111111111111111111111111k111110111116. 
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DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE ITURAMA 
Conforme Lei Municipal n 4.961, de 18 de agosto de 2021 
Ano V i Edição nL' 305 Pagina 12 de 26 
MOM. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 5812009 e, no Art.29-A 
da Constituição Federal. que define como base para calculo do valor a ser repassado do Poder 
Executivo ao Poder Legislativo as receitas abaixo especificadas: 
DENOMINACAO VALOR RS 
Receita Tributaria 36.122.944,19 
Cata-Parte doFPM 55.668.301,87 
Cota-Parte do ITR 2.691.03533 
Cota-Parte do ICMS 65.327.832,09 
Cota-Parte do IPVA 13.389.773,82 
Cota-Pane do IPI 824.244,94 
Cota-Parte da CIDE 48.533.83 
TOTAL DA RECEITA 174.072.666,07 
O índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme o disposto no Inciso 
[do artigo 29-A, corresponde ao valor de R$ 12.185.086,62 (doze milhes cento e oitenta e 
cinco mil e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos). 
Para o exercício de 2025, olimite de despesas do Poder Legislativo foi apurado 
cornbase no Resumo Geral da Receita efetivamente arrecadada pelo Município de Iturarna no 
exercício de 2024, conformeconsul,do Balanço Orçamentário Anual. 
Assim, estabeleceu-se o :valor de R$ 1.015.423,89 (um milhão, quinze mil,. 
quatrocentos e vinte e tre's reais e. oitenta e nave centavos), correspondente a 1/12(urndoze 
avos) do total da receita arrecadada no ano anterior, em consonânciacorna que determina 
Constituição Federal. 
0 decreto determina que os repasses mensais serão efetuados até o dia 20 de 
cada mis, assegurando que os recursos sejam disponibilizados em tempo hábil para atender as 
necessidades administrativas da Câmara Municipal. 
O Decreto Municipal a.° 8.738 entrara em vigor na data de sua publicacao e 
permanecerá eficaz até 31 de dezembro de 2025, garantindo previsão clara para o período de 
execução financeira correspondente ao exercício vigente. 
A medidaternpar finalidade atender as obriga4.5es constitucionais e legais do 
Municipio, bem como assegurar o funcionamento regular do Poder Legislativo, promovendo 
o curnprimen.to das fitnções essenciais de representação e fiscalização da CamaraMunicipal. 
Municipio de lturarna - NIG 
DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE ITURAMA 
Conforme Lei Municipal nQ 4.961, de 18 de agosto de 2021 
Segunde-feira, 20 de janeiro de 2025 Ano V 1 EdiGio n 2305 Pagina 13 de 26 
MUNICIPIO ITURAMA - MG 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Repasse ao Legislativo(Duodecimo) 
ART. 29-A da CF/88 - NOTA TÉCNICA N212/2018 
EXERCICIO: 2024 
PNI1 
Period 01101/2024 a 31/12/2024 
I6/0 I/202 
I - Receita Tributaria TransfertIncia,, 
I 4MPO5TO SOBRE A PROPRIELLADE MEDIAL E. 'I ER Hrruituu. URBANA - PRINCIPAL 5 512..$04 ,68 
2 IMPOSTOsouRE. A PROPRIEDADE PREDIAL E TEIIRTITYRIALURBAN, 4&JULIA it WADS 40,507.39 
3 IMPOSTO SABRE A PROPRIEDADE MEDIAL. E. TfiRurroRiAL URBANA 01%41)AAIWA 1.230:3131,00 
4 IMPOST°SOBRE A PROPFLIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL, URBAN A SitILTA E .11AOSI'm 'NVATI, 1.136,040.22 
1 IMPSOBRE tN5`'INTER VW Q5 DE BENS IMOVEts EnE DM REAISSCAREIMOVEIS • PRINCIPAL 3.380.000,11 
1 It•wasro SOBRE A RENDA RCITOO NA PONTE TR AIIAL110 • PRINCIPAL. 1)734,214.511 
I ¡waxer° some A RENDA - RETSDO NA 1-1:)N7E writos, Ri.:NDPAENTus • PRINCIPAL lais.6$1.0 
1 IMPOST() SOBRE SERVIÇOS DE QUALQL ER NATUREZA ISSON • PRINCIPAL W/49.104.66 
2 IMPOST°SOBRE SERVIÇOS OE QUALQCER NATLIREZA • 1SSON MULTA EJLIROS 4.047.493.1 I 
3 LMPOSTOSOBRE SERvecns mouALOTAIR , ISSON DIVIDAAIWA ettlo72.1,4 
4 IMF'O.STO SOBRE SERVIÇOSZE QUALOUERNAT LSSQN VOLTAEXPOSDA 01V ATv IA? 723,2i 
-32651.44 
Seined 33.431.587421 
IS-TAXAS 
1 1 2 0 I TAXAS DE 1NSPri,W) ÇONTROLEEEIO'CALIZAÇAO 7 PitisciPAL 6a1 51.94 
2 1 0 2 TAXAS INSPEÇAO con-reaLE FISCAUZACÃO MULTNE AMOS MOO 
I I 2 1 1 0 1 -rAxAsOEINSPECAO cograoLE E VIScist.crAçAo olvIDA ATIVA 94.4311.49 
1 2 2 I 0 I TAXAS PP.LA pRpsTAçAra ap.SPRviqs ISFA! GE - miNc(pAL 
1 I 2 2 1 0 2 riotA. mat PRUSTAÇÃO DE StRVIÇOS FA1 tlEltAt. NitILTA 7.551.g2 
1 I 2 2 1 0 3 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE 3ERVIOS EM GERM., lAVICIA ATIVA 392.0'014.97 
1 1 2 2 1 I) 4 TAXAS PELA PRE.STAÇAO DE SERVIÇOSESLGERAL, AltILTA JUROS DA DIV ATV 0.00 
*abroad 2.641.336.08 
D. TRANSFERENCIAS CORPS:NI:ES 
1 7 1 1 51 I. 1 CCrIA-PARTE. 00 ANIXI OEPARTICIPAÇÀO DOS MCNICiP10$ - COTA MP.NSA1. - PRINCIPAL 
1 7 I 1 S I 2 I COTA•PRA FE 00 PLINDOOE PAIETICIPAÇÂO DOS MLINIC1PIOS - COTAS EXTRAORDINARIAS PRINCIPAL. 514:238::::5:9452 
1 7 t 1 32 0 1 COTA-PARTE DO IVIPDSTO SOBRE A PROMO:DADE TERRITORIAL. RURAL PRINCIPAI. 2 09 1 .03S .33 
65.327,832,09 ; 7 : 1 50 0 I col A.PARTF. DO 1C-MS ,, PRINCIPAL 
LI 1 7 2 1 51 0 1 c<vrA PAWTE bt*IPVA. PRINCIPAL 359.771.11: 
I ? 2 I 524) 1 COTA-PARTE FIO IPC .MUN1CIPTOS . PRIN4:0•AL 424 244,04 
1 7 2 I 330 I COTA-PABTEOA CX)NTRIBtaçA0 DE IN I ER VENC,1...1.1 NI 1 POMIN ID M. ONOMICO .., PRINCIPAL 
Subtotal 137.9489::::: 
Total Orçamentário: 114.072.666,07 
2 - PopulaÇiLao do Município: 3.S90 
3 - Percentual conforme populagAo. 7% 
4 - Limite conformeart. 29A, CF/8. 12.185.086,62 
RESULTADO PARA 12 MESES 1.015.423,89 
SIOPAPUBLICENTER INPORMATICA COMERCIO E LOCACAO s..2.5 1 2 RtIcalancOuockmatnn.rrt .16/01:70?< If., 
Munic1pio de Iturame - MG 
A • IMPOSTOS 
I 2 30 0 
I I 2 30 0 
1 I 1 2 50 0 
I 1 I 2 511 0 
I 1 1 2 53 0 
1 1 1 3 1 1 
1 1 1 3 3 4 
II I 4 51 1 
I I 4 51 1 
I 1 4 51 1 
1 4 51 I 
I 1 2 30' t; I IMPOST°SOBRE A PROPRIEDADE ?KEMAL ETERRITMIAL PRILANA - PRINCIPAL