norma nº 8741/2025

NIMIMIL 
; ESTADO DE MINAS GERAIS • 
PREFEITURA MUNICIPAL \\ 
• 
0.611P? 
DE ITURAMA Prefeitura de 
ONPJ 18.457.242/000 1 -74 Iturarni 
CONSTRUHYDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO MUNICIPAL N° 8.741, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
"Regulamenta a adesão do município às 
aquisições e contratações realizadas pelo 
Estado de Minas Gerais para a execução de 
Wesno âmbito do Sistema Único de Saúde 
— SUS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município e tendo em vista o disposta na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, na 
Portaria GM/MS N° 5.632, De 25 de Outubro de 2024, e na Deliberação CIB-SUS/MG N° 
4.908, De 11 de Outubro de 2024, 
DECRETA: 
Art.10 Este Decreto estabelece normas para a adesão do município as 
aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de 
preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Dnico de Saúde — SUS. 
Art.2° Na hipótese de adesão do município as aquisições e contratação 
realizadas pelo Estado de Minas Gerais, por sistema de registro de preços, para a execução de 
ações no âmbito do Sistema Único deSande— SUS serão aplicadas ao processo de compras as 
normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual n° 48.779, de 23 de fevereiro de 2024, 
e suas alterações posteriores. 
Art.3° 0 Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou 
voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e 
serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama—MG, 15 de janeiro de 2025. 
. osé erculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal. 
Certifico e dou fé que este 
/ Of i ae 
ecreto foi publicado no Diário Oficial em 
MEP AO 
ecre M 7.7pa deAdministração. 
( ,b 343411-9500 .• 9-)Av. Atexandrita. 1314- Iturama. Mc+, 38280-000 4,:fp www.iturama.mg.gov.br 
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