norma nº 5322/2011

DECRETO Nº 5.322, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
Regulamenta a Lei nº 4.003, de 08 de 
dezembro de 2010, que instituiu a Nota 
Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, 
do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – NFS-e
Seção I
Da Definição da NFS-e
Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento fiscal 
hábil para registrar as operações relativas as prestações de serviços 
no âmbito municipal, devendo ser gerada e armazenada 
eletronicamente em sistema próprio do Município de Iturama.
Seção II
Das Informações Necessárias a NFS-e
Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I, integrante 
deste decreto conterá no mínimo as seguintes informações:
I – número seqüencial;
II – número do Recibo Provisório de Serviços – RPS a que se refere, 
caso seja utilizado;
III – data da emissão;
IV – código de verificação de autenticidade;
V – identificação do prestador de serviços:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) inscrição estadual (se houver);
d) inscrição no Cadastro Atividade Econômica do Município – CAE;
e) endereço;
f) Telefone;
g) "e-mail" (se houver).
VI – identificação do tomador de serviços:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) inscrição estadual (se houver);
d) inscrição municipal (se houver);
e) endereço;
f) telefone;
g) "e-mail"(se houver).
VII – discriminação do serviço;
VIII – valor do serviço;
IX – valor da dedução (se houver);
X – valor da base de cálculo;
XI – código Municipal de atividade econômica de prestação de 
serviços (subitem da lista de serviço);
XII – alíquota e valor do ISS;
XIII – Valor total da NFS-e;
XIV- forma de tributação: normal, indicação de isenção, imunidade, 
não incidência ou simples nacional, relativas ao ISS, quando for o 
caso;
XV – tipo de recolhimento: a recolher no município, retido na fonte ou 
outro município, quando for o caso;
XVI - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
XVII – indicação da seguinte observação: “DOCUMENTO EMITIDO 
POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, bem como a 
indicação de alíquota correspondente à faixa de faturamento a que 
estiver sujeita, se o prestador for optante pelo Simples Nacional.
§ 1º A NFS-e conterá, no rodapé, as expressões "Prefeitura Municipal 
de Iturama – Secretaria Municipal de Finanças – Divisão de Receitas, 
bem como endereço, telefone e e-mail", e na parte superior a 
identificação – NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇOS – NFS-e.
§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem 
crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento 
prestador de serviços.
§ 3º O Município poderá disponibilizar ao contribuinte, a opção de 
personalizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. 
§ 4º A identificação do tomador dos serviços de que trata o inciso VI 
do caput deste artigo, poderá ser opcional, a critério do Fisco 
Municipal, quando o prestador dos serviços possuir regime especial 
de emissão de Documento Fiscal. 
Seção III
Da Emissão da NFS-e
Art. 3º As empresas que exercem a atividade de prestação de 
serviços, de caráter eventual ou permanente, inscritas no Cadastro 
Geral de Contribuintes do Município de Iturama, estão obrigados à 
emissão da NFS-e, sujeitas ao regime de apuração mensal do ISS.
§1º As empresas que iniciarão a emissão da NFS-e, são aquelas cuja 
a receita bruta de prestação de serviços no ano calendário anterior a 
edição deste decreto, seja a partir de R$10.000,00 mensais, bem 
como àquelas que iniciaram a atividade de prestação de serviços a 
partir de 01/01/2011 e tiveram receita de R$10.000,00 acima,
mensal.
§ 2º A emissão da NFS-e depende de cadastramento de Senha 
Eletrônica que deverá ser requerida junto a Divisão de Receitas –
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Iturama, mediante 
preenchimento do formulário constante no Anexo II deste decreto e 
disponível no site www.iturama.mg.gov.br, devendo ser apresentado 
o contrato social e suas alterações, se houveram ou registro de firma 
individual, CNPJ atualizado, e comparecer na Divisão de Receitas 
levando consigo os seguintes documentos:
A – O pedido de solicitação de acesso de emissão NFS-e deverá ser 
apresentado na Divisão de Receitas do Município de Iturama, com 
toda documentação juntada, e protocolado no setor de Protocolo 
geral juntamente com procuração, e firma reconhecida, para retirada 
de senha.
B – Documento de identificação com foto da pessoa que for receber a 
senha com termo de responsabilidade. 
§ 3º As Notas Fiscais de Serviços convencionais, ainda não utilizadas 
na data de deferimento para emissão da NFS-e, poderão caso seja 
necessário, serem utilizadas até o prazo de 10 (dez) dias, após este 
prazo deverão ser apresentadas na Divisão de Receitas para 
cancelamentos.
§ 4º O prestador de serviço que se encontrar com pendência fiscal 
superior à 90 (noventa) dias, relativamente ao recolhimento do ISS, 
não será emitida a NFS-e. 
§ 5º É vedado aos prestadores de serviços que emitam Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços – NFS-e, a utilização de outras séries de notas 
fiscais de serviços, salvo em caso de Regime Especial, deferido a 
partir da publicação deste Decreto.
§ 6º Ficam dispensados de emitir NFS-e:
I – Os estabelecimentos bancários;
II – as sociedades uniprofissionais que recolherem o ISS/Fixo anual;
III – Os profissionais autônomos;
IV – Os estabelecimentos particulares de ensino que utilizarem carnês 
de pagamento de mensalidade;
V – Os cartórios.
§ 7º OS Prestadores de Serviços que iniciarem suas atividades a 
partir da implantação da NFS-e, bem como aqueles que tiverem seus
blocos de Notas Fiscais convencionais esgotados ou com o prazo de 
validade de uso vencido, ficam automaticamente obrigados a emissão 
da NFS-e, devendo ser apresentado a documentação para emissão de 
senha, conforme previsto no parágrafo 1º, alínea A e B deste artigo.
Art. 4º Os prestadores de serviços que não estão enquadrados para 
a emissão da NFS-e, conforme previsto no § 1º do Artigo 3º deste 
decreto poderão optar pela emissão da NFS-e, obedecendo ao 
disposto do § 1º, alínea A e B do artigo anterior. 
§ Único. A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é 
irretratável.
Art. 5º A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no 
endereço eletrônico www.iturama.mg.gov.br através do link Sistema 
Tributário Eletrônico – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, somente
pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Iturama, 
mediante a utilização da Senha eletrônica.
§ 1º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os 
serviços prestados.
§ 2º A NFS-e emitida deverá ser impressa e entregue ao tomador de 
serviços, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviços por 
sua solicitação.
§ 3º Os tomadores que contratarem serviços de empresas do 
Município de Iturama e estas emitirem a Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços, devem confirmar a autenticidade da referida nota pelo 
endereço eletrônico do município de Iturama, usando o código de 
verificação, devendo, em caso de falsidades ou inexatidão, comunicar 
o fato a Autoridade Fiscal deste Município.
§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças do município de Iturama, 
atendendo peculiaridades de atividade exercida pelo contribuinte e os 
interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar regime especial de 
emissão da NFS-e. 
Art. 6º No caso de eventual impedimento da emissão "on-line" da 
NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços -
RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma do Artigo 10 
deste Decreto, conforme modelo disposto no Anexo III deste 
regulamento.
Art. 7º O prestador de serviços poderá emitir RPS para cada 
prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua 
substituição por NFS-e, mediante a transmissão dos RPS emitidos.
Art. 8º O RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua 
substituição por NFS-e.
Art. 9º O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente 
seqüencial a partir do número 000001 (um).
§ único. Caso o estabelecimento tenha mais de um equipamento 
emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) 
caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos.
Art. 10. O RPS, tratado nos Artigos 6º e 7º, deverá ser substituído 
por NFS-e até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao de sua emissão.
§ 1º O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia seguinte 
ao da emissão do RPS, podendo ser adiado para o próximo dia útil, 
caso vença em dia não-útil.
§ 2º A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do 
prazo, sujeitará o prestador de serviços ao impedimento da emissão 
de novo RPS.
§ 3º A não-substituição do RPS pela NFS-e equipara-se a não￾emissão da nota fiscal eletrônica de serviço.
§ 4º No primeiro mês da obrigatoriedade da emissão da NFS-e o 
prazo do caput deve ser contado a partir da autorização prevista no § 
1º do Artigo 3º
Art. 11. O Recibo Provisório de Serviços – RPS deverá ser emitido 
em 02 (duas) vias, no mínimo, sendo a primeira via do tomador dos 
serviços e a segunda via do prestador dos serviços devendo conter, 
obrigatoriamente, todos os elementos necessários para a emissão da 
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e.
§ Único. Havendo indício ou fundada suspeita de que o Recibo 
Provisório de Serviços – RPS, esteja impossibilitando a perfeita 
apuração da base de cálculo do ISS, ou do valor dos serviços 
prestados, a Divisão de Receitas – Secretaria Municipal de Finanças 
do município de Iturama aplicará as sanções previstas na legislação 
em vigor.
Seção IV
Do Documento de Arrecadação
Art. 12. O recolhimento do ISS, referente às NFS-e, deverá ser feito 
exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal –
DAM emitido pelo sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
§ Único. Não se aplica o disposto no "caput":
I - aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados 
e do Município de Iturama, bem como suas autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo 
Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio do sistema 
orçamentário e financeiro (Nota de Empenho) dos governos federal, 
estadual e municipal;
II - às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo 
tratamento diferenciado instituído pela Lei Complementar Federal nº. 
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações. (Simples 
Nacional), relativamente aos serviços prestados;
Seção V
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 13. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do 
sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, em se tratando de 
erros de dados cadastrais do tomador dos serviços, até 07 (sete) dias 
contados da data de sua emissão.
§ 1º Ocorrendo as hipóteses abaixo, antes de decorrido o prazo de 07 
(sete) dias, a NFS-e, somente poderá ser cancelada, mediante 
processo administrativo e com declaração do tomador de serviços 
justificando o cancelamento, com firma reconhecida:
a) Erro na descrição do valor dos serviços;
b) Erro na base de cálculo do imposto;
c) Erro na aplicação da alíquota para cálculo do ISSQN;
d) Erro na descrição dos serviços prestados.
§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, ou após 
o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por 
meio de processo administrativo, com a juntada de declaração do 
tomador dos serviços, ratificando o cancelamento do documento 
fiscal.
§ 3º A NFS-e que for cancelada aparecerá com o status “cancelado”, 
tanto para o prestador quanto para o tomador de serviços, que 
consultar o documento via sistema.
§ 4º Não será aceita a substituição de NFS-e para fins de mudança de 
tomador de serviços
CAPÍTULO II
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 14. Todos contribuintes que optarem ou forem obrigados a
emissão de NFS-e ficam dispensados da entrega do DMA e DME, 
relativamente aos serviços prestados.
§ 1º O regime de estimativa continua, a critério do fisco municipal, 
aplicado aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão 
de NFS-e.
§ 2º No caso do contribuinte lançado no regime de recolhimento do 
ISS por estimativa, optante ou não pelo Simples Nacional e emitindo 
NFS-e em valores superiores a base de cálculo estimada, deverá 
apurar a diferença do imposto, mensal, e recolher aos Cofres Públicos 
Municipais.
§ 3º As empresas que ainda emitirem Nota Fiscal de Serviços 
convencionais, até a data de opção da NFS-e ou da sua 
obrigatoriedade, deverão preencher o DMA e o DME, relativo a estas 
notas emitidas.
Art. 15. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema 
próprio do Município de Iturama, até que tenha transcorrido o prazo 
decadencial, na forma da lei.
Art. 16. Os contribuintes do ISS são obrigados a afixarem em seus 
estabelecimentos, em local visível ao público, a seguinte informação: 
“ESTE ESTABELECIMENTO ESTÁ OBRIGADO A EMITIR NOTA 
FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇOS”.
§ 1º A informação deverá ser afixada no estabelecimento e 
obedecerá ao modelo constante do Anexo IV deste decreto.
§ 2º O não cumprimento ao caput sujeitará o infrator as penalidades 
contidas no Artigo 52-E da Lei Municipal 3.366/2003.
Art. 17. Os tomadores ou intermediadores de serviços são obrigados 
a informar através da Declaração Eletrônica de Serviços Tomados,
todos os serviços tomados que sejam materializados em NFS-e, nota 
fiscal de serviços convencional, ou qualquer outro documento.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo deverá ser cumprida 
por meio de software disponibilizado na internet no endereço 
eletrônico HTTP://www.iturama.mg.gov.br link Sistema Tributário 
Eletrônico
§ 2º A declaração eletrônica de serviços tomados deverá ser enviada, 
até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente a ocorrência do fato 
gerador.
§ 3º O não envio da declaração eletrônica de serviços tomados ou 
intermediados, até a data constante no § anterior, implicará em 
penalidades previstas no Inciso III, do Artigo 52-E da Lei Municipal 
3.366/2003, por cada declaração não enviada.
Art. 18. Os prestadores de serviços não emitente da NFS-e, sendo 
eles, estabelecimentos bancários, cartórios, e estabelecimentos de 
ensino, estão obrigados a informar até o dia 10 (dez) de cada mês 
subseqüente ao fato gerador do imposto, através da Declaração 
Eletrônica de Serviços Prestados a apuração mensal do ISS 
relativamente a todos os serviços prestados.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo deverá ser cumprida 
por meio de software disponibilizado na internet no endereço 
eletrônico: HTTP://www.iturama.mg.gov.br – link Sistema
Tributário Eletrônico.
§ 2º O não envio da Declaração prevista no caput, implicará em 
penalidade prevista no Inciso III, do Artigo 52-E da Lei Municipal 
3.366/2003.
§ 3º A Secretaria de Finanças, atendendo peculiaridades do 
contribuinte, poderá temporariamente autorizar o recolhimento por 
meio de DAM convencional.
Art. 19. O Município de Iturama baixará outras normas necessárias 
para implantação da NFS-e.
Art. 20. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 11 de abril de 2011. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
ANEXOS:
I- NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – NFS-e
II- FORMULÁRIO SOLICITAÇÃO ACESSO (SENHA)
III- RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS
IV- ESTE ESTABELECIMENTO ESTÁ OBRIGADO A EMITIR NOTA 
FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS.