norma nº 7950A/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.950-A, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
"Regulamenta o valor do adiantamento aos 
motoristas lotados na Secretaria de Saúde e da 
outras providenciai". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação, na forma doart. 196 da Constituição da 
República; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na onda 
vermelha; 
CONSIDERANDO que somente na primeira quinzena do mês de maio 
tivemos 41 óbitos devidos ao COVID-19 e o aumento na média móvel no numero de 
infectados. 
CONSIDERANDO o número de casos GRAVES e que devido a esse 
aumento na nossa macrorregido existe falta de leitos de UTIs para pacientes graves, 
tendo que transferir pacientes até mesmo para Unai-MG, ou seja, quase 700km de 
distancia; 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, 
a fim de evitar a disseminação e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavirus 
(COVID-19); 
CONSIDERANDO que é fundamental a adoção de medidas individuais 
e coletivas para prevenir a ocorrência de casos em todo o território municipal; 
CONSIDERANDO que cabe ao poder Público estabelecer medidas que 
evitem ou minimizem as possibilidades de proliferação pelo contágio de pessoas 
acometidas pelo novo Coronavirus (COVID-19), evitando-se o colapso do Sistema de 
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ITURAMA/MG 
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Adm: 2021/2024 
Saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que necessitarem de 
internação; 
CONSIDERANDO que há um grande temor, plenamente justificado, 
por parte de todas as autoridades estatais e de saúde de que uma contaminação rápida e 
exponencial, a exemplo do que ocorreu em outros países, ocasionará um colapso do 
Sistema Público e Particular de Saúde, que possui limitação de profissionais, 
equipamentos e leitos hospitalares; e 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos valores 
referentes ao adiantamento das viagens relativas aos pacientes da saúde do Município 
de Iturama; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.648 de 15 de agosto de 2017, 
que estabelece o regime de adiantamento; 
CONSIDERANDO que com relação aos adiantamentos para viagens 
não existe um valor máximo definido em lei, sendo que oart. 5° estabelece parâmetros 
para as despesas de pequeno valor; 
CONSIDERANDO que as viagens estão ocorrendo para transferências 
de pacientes e ha uma necessidade de se delimitar os valores para fazer face as despesas 
do referido deslocamento 
DECRETA: 
Art.1° Fica estabelecido o valor de adiantamento de R$ 10.000,00 (dez 
mil) reais para a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° A prestação de contas do adiancamento que trata no artigo 
anterior devera ser feita na forma da Lei Municipal n°4.648 de 15 de agosto de 2017. 
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 10 de maio de 2021. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Secretáp
r, 
dr ttipal de Governo. 
Prefeitura MLncir.3 de iturame —Av. Alexandrita, 2314 — iartrin t.1;:crado 
Telefone (34) '4111. 9500 CEP 38.2(30-000 Ci4PJ I A57.2.42/.0001 
i .f (MAMA — MiNAS GERAIS 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
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