norma nº 8284/2022

Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
DECRETO Nº 8.284, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022.
AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE DÉBITOS
DE PEQUENOS VALORES PARA
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais,
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI,
da Lei Orgânica Municipal — LOM e,
CONSIDERANDO que o Município não utiliza dos serviços de Tesouraria
para recebimento físico de numerários;
CONSIDERANDO que toda a arrecadação do Município é feita através do
sistema bancário;
CONSIDERANDO finalmente, que os serviços bancários para fins de
recolhimento de tributos são pagos pelo Município e que, atualmente cada autenticação
custa ao Erário R$ 6.50 (seis reais e cinquenta centavos), tornando-se necessário
disciplinar o recolhimento de tributos de pequenos valores mensais;
DECRETA:
Art. 1º Os débitos de contribuintes inscritos neste município, com valores
inferiores a R$ 20,00 (vinte reais), considerar-se-ão não vencidos e, poderão, para efeito de
recolhimento ser acumulados mensalmente, até que atinja valor igual ou superior ao valor
acima indicado.
Parágrafo único — No decorrer do período de acumulação de débito, poderá
ser expedida certidão positiva de débito com efeito negativo, bem como autorizada a
confecção de talonário de notas fiscais, desde que ressalvado que existem débitos
inferiores ao valor previsto no “caput”.
1, 1314
8.4
— Jardim Eldorado
7.242/0001-74
Ea)
Prefeitura de
ITURAMA ITURAMA/MG
aà TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
Art. 2º Pela acumulação aqui autorizada, não serão aplicadas multas,
mesmo que vencido o tributo, passando a mesma ser devida após complementar o valor
mínimo e, a partir do vencimento totalizado, segundo as normas previstas na legislação
pertinente.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos bancários proibidos de promover o
recebimento de débitos com valores inferiores ao previsto no artigo 1º deste Decreto,
exceto quando o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, estiver devidamente
visado pela Divisão de Receitas da Prefeitura Municipal de Iturama.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Iturama/MG, 12 de dezembro de 2.022.
CLAUDIO VO
Prefeito do /
DE FREITAS
io de TIturama/MG
Certifico e dou fé este decreto foi publicado no mural em
12/12/2.022
Secretário M ipál de Governo
1314 — Jardim Eldorado
NPJ 18.457.242/0001-74