norma nº 2117/1982

LEI nº 2117 DE 26/07/1982
REFERENDA TERMOS DO CONVENIO
FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o convenio nº 187/82
celebrado com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado da Educação, para
expansão e melhoria do Ensino de Educação Física.
Parágrafo único – Considera-se parte integrante desta lei os termos do
convenio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
tomar todas as providencias jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de julho de 1982.
Prefeito Municipal