norma nº 1/2025

11191111MIL. 1111111111116. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL PO 
DE ITU RAMA Prefeltura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 lturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
PORTARIA N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
"DESIGNA 0 AGENTE DE CONTRATAÇÃO, 
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA 
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E 
CONTRATAÇÕES NO MUNICIPIO DE 
ITURAMA-MG." 
0 Prefeito do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, doart. 69, da Lei 
Orgânica Municipal, resolve: 
Art.1° Nomear a servidora efetivaLiviaHelena Queiroz Malta e para 
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Iturama, a fim 
de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei 
Federai n° 14.133/2021. 
§ 1° A Sra. LiviaHelena Queiroz Maltaseraa responsável por 
também exercer as funções de PREGOEIRA do Município de lturama, a fim de 
conduzir os atos das licitações modalidade pregão derivadas da Lei Federal n° 
14.133/2021. 
§ 2° Somente em licitações na modalidade pregão, o (a) agente 
—1-espensavel pela condução do certame é denominado como pregoeiro (a). 
Art.2° Nomeiam os servidores, Maria Alves Freitas, Cleber Luis Faria, 
Joice José Severino Filho, Elenoar Antônio de Souza, para exercerem a função de 
equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal 
n° 14.133/2021. 
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo 
auxiliarão o Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de suas 
atribuições. 
Art.3' Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do 
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o 
impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das 
contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e 
jurídicos, para subsidiar as suas decisões. 
Parágrafo único. 0 Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará 
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegara as atribuições para 
o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. 
34 3411-9500 Av. Atexandrita, 1314 Iturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
MEWNUNS. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 la 
CONSTRUINDO UMA NOVA H1STORIA 
Art.4° Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e 
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por 
impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, 
com o auxilio da equipe de apoio e dos servidores dos departamentos de compras 
e licitações. 
Art.5° Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva 
equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de 
fiscais de contratos. 
Art.6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
lturama-MG, 02 de janeiro de 2025. 
Dr. José befiJ1ano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
34 3411-9500 5 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 yvvvvv.itura ma.mg.gov.br 
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