norma nº 4/2025

Certifico e dou fé que este 
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publicado no Diário Oficial em 
cretdrio Mu tpal a Administração. 
('4;34 3411-9500 \‘,. Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG. 38280-000 'Z. www.i 
NMI. NNW \11111111111111111111111111111111111111111.1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
t*t. PREFEITURA MUNICIPAL Z.* DE ITU RAMA Prefeitura de 
CNPJ 18 . 457. 242 / 0 01-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N° 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. 
"Determina a instauração de Sindicância, 
com a finalidade de apurar indícios de 
irregularidades administrativas no caso em 
que especifica." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° c/c 7° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
RESOLVE: 
Art.1° Determinar a instauração de sindicância com a finalidade de apurar 
indícios de irregularidades administrativas, diante do contido no Oficio n° 
381/2024/1aPPITMPJ que narra sobre denúncia acusando suposto desvio de função e 
descumprimento de deveres funcionais de servidores lotados na Escola Municipal Maria de 
Queiroz Barbosa, durante o ano de 2024. 
Art.2' Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria n° 25, 
de 21 de maio de 2024, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3° Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da 
presente sindicância. 
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama—MG, 21 de janeiro de 2025. 
Dr. J ano Pereira dos Santos 
refeito Municipal. 
62 Guic 
Geosani Me donça e F eitas 
Contr lador G ral 
Atenciosamente, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CONTROLADORIA MUNICIPAL 
Memorando Interno 
lturama — MG, 02 de dezembro de 2.024. 
De: Controladoria Geral 
Para: Secretaria de Governo 
Prezados, 
A Controladoria Municipal vem por meio deste, respeitosamente recomendar a 
instauração de um procedimento administrativo para apuração das denúncias 
consignadas no Oficio n2381/2024/12131/ITMPJ. 
Ly.2),Z \f1e-(5'81 
Prefeitura Municipal de Ituranna —Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ: 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS